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Cheque-Bebé

O Município de Espinho organiza e implementa o programa de apoio à natalidade "Cheque-Bebé - Nascer em Espinho", visando não só a melhoria das condições de vida das famílias residentes em Espinho, mas incentivando essencialmente o aumento da natalidade, enquanto complemento às políticas de incentivo à família. 
 
Este apoio considera a família (biológica ou adotante) o espaço privilegiado de crescimento e desenvolvimento dos bebés, e os seus principais cuidadores primários. Neste sentido, torna-se essencial que o apoio à natalidade seja diretamente direcionado à família, independentemente da sua estrutura, pois é ela que propicia todos os apoios afetivos e materiais necessários ao desenvolvimento e bem-estar dos seus membros, especialmente essenciais aos mais recentes (recém-nascidos). 

Como tal, considera-se que esta componente de incentivo à natalidade é um pequeno apoio aos dois primeiros anos de vida dos novos residentes em Espinho, proporcionando um complemento para a realização de despesas com os mesmos, que poderão ser selecionadas pelas famílias de forma livre, desde as vacinas não contempladas no plano nacional de vacinação, ao leite, fraldas, roupa, mobiliário específico, brinquedos, entre outros itens adequados. 

Objetivo

O programa de incentivo à natalidade "Cheque-Bebé – Nascer em Espinho” tem como finalidade disponibilizar um apoio financeiro destinado aos/às bebés nascidos/as e/ou adotados/as a partir do dia 1 de janeiro de 2019 nos dois primeiros anos de vida, visando a melhoria das condições de vida dessas crianças e das suas famílias residentes no concelho de Espinho, e como complemento de apoio à natalidade, de forma a permitir aos/às progenitores/as, adotantes ou detentores/as da guarda regulada, efetuarem a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso do/a bebé, salvaguardando as suas opções e prioridades. 

Concretiza-se através da atribuição de um subsídio de 500 €, sempre que ocorra o nascimento ou que haja a adoção plena de um/a bebé, e um subsídio de 250 € no segundo ano de vida do/a bebé. 

Beneficiários e requerentes

O incentivo à natalidade "Cheque-Bebé – Nascer em Espinho” destina-se aos/às bebés nascidos/as e/ou adotados/as a partir do dia 1 de janeiro de 2019, desde que preencham as condições previstas nas normas. Podem requerer a atribuição do "Cheque-Bebé – Nascer em Espinho”, os progenitores/adotantes/detentores da guarda regulada, residentes e recenseados no concelho de Espinho. 

Condições gerais de atribuição

  • Que à data do nascimento (ou da adoção) do/a bebé, o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo, encontrem-se a residir e estejam recenseados no concelho de Espinho, no mínimo, há um ano; 
  • Que o/a bebé resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes no concelho de Espinho; 
  • Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam nenhuma dívida para com o Município, sejam elas provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, frequência da Componente de Apoio à Família, ou outras. 
Para efeitos da atribuição do apoio previsto para o segundo ano de vida, que se encontra sujeito à realização de uma nova candidatura nos termos das presentes normas, são igualmente aplicáveis as condições previstas no número anterior, em particular que o/a bebé mantenha a sua residência efetiva com o/a requerente ou requerentes. 

Legitimidade

Tem legitimidade para requerer o incentivo à natalidade "Cheque-Bebé – Nascer em Espinho”:
  • Em conjunto, ambos os/as progenitores/as, caso sejam casados/as ou vivam em união de facto, nos termos da lei; 
  • O/a progenitor/a que, comprovadamente, tenha a guarda regulada da criança; 
  • Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, o/a bebé esteja confiado/a. 

Candidatura

O incentivo à natalidade "Cheque-Bebé – Nascer em Espinho”, quer para o primeiro ano de vida, quer na sua renovação para o segundo ano, é requerido através de impresso próprio, entregue no Atendimento Municipal de Espinho (sito no edifício dos Paços do Concelho), devendo cada candidatura ser instruída, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos: 
  • Cópia da certidão ou registo de nascimento do/a bebé; 
  • Cópia do bilhete de identidade e do documento de identificação fiscal ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;  
  • Cópia do cartão de cidadão e/ou documento de identificação fiscal do/a bebé;  
  • Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º das presentes normas. 
Nota: A informação disponibilizada não exclui a necessidade de análise das normas internas de organização e funcionamento deste programa, que podem ser consultadas AQUI.

Prazo de candidatura

Para efeitos da atribuição do apoio previsto no primeiro ano de vida, o incentivo à natalidade "Cheque-Bebé – Nascer em Espinho” deverá ser requerido no prazo máximo de 90 dias seguidos a contar da data de nascimento /adoção do/a bebé, salvo no caso das situações previstas nas situações de legitimidade referidas, nas quais este prazo é contado a partir da receção da notificação das entidades competentes, nos termos legais aplicáveis, e desde que a criança ainda não tenha completado dois anos de vida.

Para o apoio previsto ao segundo ano de vida, o incentivo à natalidade "Cheque-Bebé – Nascer em Espinho” deverá ser requerido no prazo máximo de 90 dias seguidos a contar da data correspondente ao primeiro aniversário do/a bebé, salvo no caso das situações de legitimidade referidas, nas quais o prazo se conta, com as devidas adaptações, a partir do momento em que tenha decorrido um ano de calendário sobre a notificação das entidades competentes e desde que a criança ainda não tenha completado dois anos de vida.