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Igualdade de Género

A Igualdade de Género significa que homens e mulheres devem ter os mesmos direitos e deveres.  Homens e mulheres devem ser livres para fazer as suas escolhas e desenvolver as suas capacidades pessoais sem a interferência ou limitação de estereótipos. As desigualdades e discriminações baseadas no sexo são, ainda hoje, frequentes e persistentes, tanto no domínio público como no domínio privado, afetando não só as mulheres, como também os homens, de diversas formas. 

Consideramos Igualdade de Género (IG) como a igualdade de direitos e liberdades para a igualdade de oportunidades de participação, reconhecimento e valorização de mulheres e de homens, em todos os domínios da sociedade, político, económico, laboral, pessoal e familiar. 

A promoção da IG, patente nos princípios da Constituição da República Portuguesa (art.º 13), é uma responsabilidade não só da Administração Pública Central, como também das Autarquias. São estas últimas, pela proximidade relativa com a população, que assumem um papel essencial na eliminação e/ou minimização destas desigualdades. 

Pretende-se, entre outras, a concretização da medida 13 do V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação 2014-2017, que visa uma série de compromissos tendo em conta as seguintes áreas estratégicas: 
  • Integração da Perspetiva da Igualdade de Género na Administração Pública Central e Local;
  • Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens nas Políticas Públicas;
  • Independência Económica, Mercado de Trabalho e Organização da Vida Profissional, Familiar e Pessoal;
  • Orientação Sexual e Identificação de Género;
  • Organizações não governamentais;
  • Comunicação Social;
  • Cooperação. 
O V Plano Nacional para a Igualdade de Género pretende assim reforçar a intervenção nos domínios da Educação, Saúde e Mercado de Trabalho, considerando-se que estas áreas são merecedoras de um maior investimento no sentido do alargamento e aprofundamento das respetivas medidas.

Poderá ainda consultar o Guia para uma Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública.

A 8 de março de 2018, o XXI Governo Constitucional aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», publicada em Diário da República (Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio).

Reconhecendo a Igualdade e a Não Discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, foram definidos eixos e objetivos estratégicos até 2030.

Esta visão a longo prazo é traduzida nos seguintes três planos de ação que definem medidas e metas concretas até 2021:

  • Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens;
  • Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica;
  • Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais.
Consulte toda a legislação existente sobre este assunto AQUI

Medidas e Iniciativas

  • Promoção do Dia Municipal para a Igualdade de Género (24 de outubro), com vista a colocar no foco das atenções a temática da Igualdade enquanto promotora de Desenvolvimento e Cidadania;
  • Assinalar o Dia Internacional da Mulher (8 de março), com a realização de iniciativas diversas, como uma forma de alertar para a necessidade de implementar estratégias, medidas e políticas concretas que previnam a discriminação e/ou violência a que muitas mulheres ainda estão sujeitas; 
  • Realização de debates (nomeadamente no âmbito da Violência Doméstica e da promoção de medidas eficazes no seu combate, proteção e prevenção), workshops (nomeadamente no âmbito da Igualdade de Género e da promoção de uma Linguagem Inclusiva dirigido a trabalhadores/as e dirigentes da Câmara Municipal de Espinho), exposições ("40 anos, 40 cartazes” da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género) e outras iniciativas que fomentem a Igualdade de Género e a Não Discriminação;