igualdade de género espinho

Igualdade de Género

A Igualdade de Género significa que homens e mulheres devem ter os mesmos direitos e deveres.  Homens e mulheres devem ser livres para fazer as suas escolhas e desenvolver as suas capacidades pessoais sem a interferência ou limitação de estereótipos. As desigualdades e discriminações baseadas no sexo são, ainda hoje, frequentes e persistentes, tanto no domínio público como no domínio privado, afetando não só as mulheres, como também os homens, de diversas formas. 

Consideramos Igualdade de Género (IG) como a igualdade de direitos e liberdades para a igualdade de oportunidades de participação, reconhecimento e valorização de mulheres e de homens, em todos os domínios da sociedade, político, económico, laboral, pessoal e familiar. 

A promoção da IG, patente nos princípios da Constituição da República Portuguesa (art.º 13), é uma responsabilidade não só da Administração Pública Central, como também das Autarquias. São estas últimas, pela proximidade relativa com a população, que assumem um papel essencial na eliminação e/ou minimização destas desigualdades. 

Pretende-se, entre outras, a concretização da medida 13 do V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação 2014-2017, que visa uma série de compromissos tendo em conta as seguintes áreas estratégicas: 
  • Integração da Perspetiva da Igualdade de Género na Administração Pública Central e Local;
  • Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens nas Políticas Públicas;
  • Independência Económica, Mercado de Trabalho e Organização da Vida Profissional, Familiar e Pessoal;
  • Orientação Sexual e Identificação de Género;
  • Organizações não governamentais;
  • Comunicação Social;
  • Cooperação. 
O V Plano Nacional para a Igualdade de Género pretende assim reforçar a intervenção nos domínios da Educação, Saúde e Mercado de Trabalho, considerando-se que estas áreas são merecedoras de um maior investimento no sentido do alargamento e aprofundamento das respetivas medidas.

Poderá ainda consultar o Guia para uma Linguagem Promotora da Igualdade entre Mulheres e Homens na Administração Pública.

A 8 de março de 2018, o XXI Governo Constitucional aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», publicada em Diário da República (Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio).

Reconhecendo a Igualdade e a Não Discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, foram definidos eixos e objetivos estratégicos até 2030.

Esta visão a longo prazo é traduzida nos seguintes três planos de ação que definem medidas e metas concretas até 2021:

  • Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens;
  • Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica;
  • Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais.
Consulte toda a legislação existente sobre este assunto AQUI

Plano Municipal para a Igualdade e Não discriminação de Espinho - PMINDE

Consultar PMINDE - Plano Municipal para a Igualdade e Não discriminação de Espinho
Consultar Diagnóstico do PMINDE


A implementação de Planos Municipais para a Igualdade enquadra-se no previsto na alínea q) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece ser uma competência das câmaras municipais "Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade". 
 
Por outro lado, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 
 
A Câmara Municipal de Espinho apresentou, em devido tempo, uma candidatura para a elaboração do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação de Espinho (PMINDE), desta forma, o PMINDE é cofinanciado pelo próprio Município e pelo Fundo Social Europeu (FSE), através do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE), no âmbito da Tipologia 1.06 - Apoio Técnico à Elaboração e monitorização da execução e avaliação dos Planos para a Igualdade, aviso - AVISO Nº POISE- 22-2020-03. 
 
A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) é o organismo intermédio que exerce as competências de gestão no âmbito do POISE, especificamente para a Tipologia 1.06, bem como é a entidade responsável pela coordenação da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não-Discriminação - Portugal + Igual, 2018-2030. 
 
Com o PMINDE, elaborado pelo município através do prestador de serviços LOGFRAME – Consultoria e Avaliação, Lda., pretende-se que a autarquia tenha um instrumento de política local que possa: 
   1. Garantir um compromisso político com a promoção da Igualdade e com a promoção da qualidade de vida de mulheres e de homens a nível local;  
   2. Criar e consolidar práticas de planeamento territorializadas com critérios e requisitos claros relativos à inclusão das dimensões da Igualdade, Não Discriminação e combate à violência;  
   3. Contribuir para o desenvolvimento de um território equitativo, inclusivo e coeso, bem como para o desenvolvimento económico e social, através da promoção da igualdade entre mulheres e homens e da redução de fenómenos de discriminação e violência. 
 
A abordagem metodológica utilizada na fase de Diagnóstico valorizou a experiência daqueles que mais próximo estão dos problemas e que os vivem, num processo assente em métodos participativos que permitiram a recolha das perceções de diferentes atores chave, e no cruzamento desta informação com um leque alargado de indicadores recolhidos junto da Câmara Municipal de Espinho, bem como de fontes oficiais (Instituto Nacional de Estatística ou outros órgãos da administração pública). 
 
Na sequência do Diagnóstico, o PMINDE assume-se como um compromisso político para a promoção da igualdade e não discriminação, para a promoção da qualidade de vida de mulheres e de homens a nível local e para o combate a todas as formas de violência. 
 
O PMINDE concretiza uma das competências materiais das câmaras municipais, mais precisamente "Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade", prevista na alínea q) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.  
 
Desta forma, este Plano encontra-se alinhado com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e concorre, especificamente para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 - "Alcançar a Igualdade de Género e empoderar todas as mulheres e raparigas". Encontra-se igualmente enquadrado no âmbito da implementação da ENIND 2018-2030, através dos seus quatro Eixos e respetivas orientações, bem como dos três Planos de Ação que a integram: Plano de Ação para a Igualdade entre Homens e Mulheres, Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica e o Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais. 
 
Este é um instrumento estratégico de planeamento e de suporte ao trabalho a desenvolver no município em matéria de igualdade e não discriminação, que pretende contribuir para a mitigação dos problemas e necessidades identificados previamente no Diagnóstico e que permite, igualmente, o enquadramento de todas as intervenções a serem implementadas neste âmbito em Espinho. 
 
A abordagem metodológica assumida na elaboração do Plano procurou cumprir o objetivo de definir uma estratégia local para a promoção da igualdade e não discriminação e combate a todas as formas de violência, em conformidade com as orientações definidas pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Cientes da importância da concertação da intervenção no território e da articulação entre diversas entidades e atores, a elaboração do Plano foi realizada tendo como base métodos participativos e que congrega os interesses, potencialidades e recursos existentes no concelho. 
 
O PMINDE materializa a estratégia a implementar em Espinho, através da definição de objetivos, medidas e metas a alcançar a curto, médio e longo prazo, tendo também em consideração os recursos necessários e os responsáveis pela sua realização. Desta forma, o PMINDE 2022-2025, irá contribuir para: 
  • Garantir um compromisso político com a promoção da Igualdade e com a promoção da qualidade de vida de mulheres e de homens a nível local;  
  • Criar e consolidar práticas de planeamento territorializadas com critérios e requisitos claros relativos à inclusão das dimensões da Igualdade, Não Discriminação e Combate à Violência;  
  • O desenvolvimento de um território equitativo, inclusivo e coeso, bem como para o desenvolvimento económico e social, através da promoção da igualdade entre mulheres e homens e da redução de fenómenos de discriminação e violência. 

Medidas e Iniciativas

  • Promoção do Dia Municipal para a Igualdade de Género (24 de outubro), com vista a colocar no foco das atenções a temática da Igualdade enquanto promotora de Desenvolvimento e Cidadania;
  • Assinalar o Dia Internacional da Mulher (8 de março), com a realização de iniciativas diversas, como uma forma de alertar para a necessidade de implementar estratégias, medidas e políticas concretas que previnam a discriminação e/ou violência a que muitas mulheres ainda estão sujeitas; 
  • Realização de debates (nomeadamente no âmbito da Violência Doméstica e da promoção de medidas eficazes no seu combate, proteção e prevenção), workshops (nomeadamente no âmbito da Igualdade de Género e da promoção de uma Linguagem Inclusiva dirigido a trabalhadores/as e dirigentes da Câmara Municipal de Espinho), exposições ("40 anos, 40 cartazes” da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género) e outras iniciativas que fomentem a Igualdade de Género e a Não Discriminação;