PMINDE
A implementação de Planos Municipais para a Igualdade enquadra-se no previsto na alínea q) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece ser uma competência das câmaras municipais "assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de Planos Municipais para a Igualdade".
Por outro lado, foi aprovada a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
A Câmara Municipal de Espinho apresentou, em devido tempo, uma candidatura para a elaboração do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação de Espinho (PMINDE), desta forma, o PMINDE é cofinanciado pelo próprio Município e pelo Fundo Social Europeu (FSE), através do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE), no âmbito da Tipologia 1.06 - Apoio Técnico à Elaboração e monitorização da execução e avaliação dos Planos para a Igualdade, aviso - AVISO Nº POISE- 22-2020-03.
A Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) é o organismo intermédio que exerce as competências de gestão no âmbito do POISE, especificamente para a Tipologia 1.06, bem como é a entidade responsável pela coordenação da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não-Discriminação - Portugal + Igual, 2018-2030.
Com o PMINDE, elaborado pelo município através do prestador de serviços LOGFRAME – Consultoria e Avaliação, Lda., pretende-se que a autarquia tenha um instrumento de política local que possa:
Garantir um compromisso político com a promoção da Igualdade e com a promoção da qualidade de vida de mulheres e de homens a nível local;
Criar e consolidar práticas de planeamento territorializadas com critérios e requisitos claros relativos à inclusão das dimensões da Igualdade, Não Discriminação e combate à violência;
Contribuir para o desenvolvimento de um território equitativo, inclusivo e coeso, bem como para o desenvolvimento económico e social, através da promoção da igualdade entre mulheres e homens e da redução de fenómenos de discriminação e violência.
A abordagem metodológica utilizada na fase de Diagnóstico valorizou a experiência daqueles que mais próximo estão dos problemas e que os vivem, num processo assente em métodos participativos que permitiram a recolha das perceções de diferentes atores chave, e no cruzamento desta informação com um leque alargado de indicadores recolhidos junto da Câmara Municipal de Espinho, bem como de fontes oficiais (Instituto Nacional de Estatística ou outros órgãos da administração pública).
Na sequência do Diagnóstico, o PMINDE assume-se como um compromisso político para a promoção da igualdade e não discriminação, para a promoção da qualidade de vida de mulheres e de homens a nível local e para o combate a todas as formas de violência.
Este Plano encontra-se alinhado com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e concorre, especificamente para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 - "Alcançar a Igualdade de Género e empoderar todas as mulheres e raparigas". Encontra-se igualmente enquadrado no âmbito da implementação da ENIND 2018-2030, através dos seus quatro Eixos e respetivas orientações, bem como dos três Planos de Ação que a integram: Plano de Ação para a Igualdade entre Homens e Mulheres, Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica e o Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais.
Este é um instrumento estratégico de planeamento e de suporte ao trabalho a desenvolver no município em matéria de igualdade e não discriminação, que pretende contribuir para a mitigação dos problemas e necessidades identificados previamente no Diagnóstico e que permite, igualmente, o enquadramento de todas as intervenções a serem implementadas neste âmbito em Espinho.
A abordagem metodológica assumida na elaboração do Plano procurou cumprir o objetivo de definir uma estratégia local para a promoção da igualdade e não discriminação e combate a todas as formas de violência, em conformidade com as orientações definidas pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Cientes da importância da concertação da intervenção no território e da articulação entre diversas entidades e atores, a elaboração do Plano foi realizada tendo como base métodos participativos e que congrega os interesses, potencialidades e recursos existentes no concelho.
O PMINDE materializa a estratégia a implementar em Espinho, através da definição de objetivos, medidas e metas a alcançar a curto, médio e longo prazo, tendo também em consideração os recursos necessários e os responsáveis pela sua realização.